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Para investidores e clientes engajados na nova economia digital, o advento das criptomoedas representou liberdade, praticidade e segurança aos usuários. Porém, na percepção de alguns Estados, isso representa o medo de uma ameaça à seu controle monetário. O receio estatal em relação às criptomoedas tem acarretado em regulamentações e restrições para o uso das mesmas.
Continue a leitura e entenda mais sobre como essas regulamentações funcionam em alguns países.
Brasil
As criptomoedas no Brasil são regulamentadas pela Instrução Normativa Nº1.888 de 3 de maio de 2019, que entrou em vigor em 1º de agosto de 2019. Segundo essa IN, toda e qualquer transação envolvendo criptomoedas deve ser informada à Receita Federal.
Ou seja, exchanges, pessoas jurídicas e pessoas físicas precisam mensalmente prestar contas sobre compras, vendas, transferências para exchanges, entre outras movimentações financeiras envolvendo criptoativos que forem realizadas. Na prática, isso significa que a Receita Federal deve ser informada de particularidades sobre as transações tal como data de operação, valor, criptoativos utilizados e em que quantidade, taxas de serviço da exchange, caso a operação seja realizada através dessas empresas, bem como o endereço da wallet para qual as moedas estão sendo enviadas.
Há, no entanto, uma exceção à essa regra. Transações que acumulem R$30.000,00 ou mais devem ser notificadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Estados Unidos
Nos Estados Unidos a rede de Combate a Crimes Financeiros (FinCEN) em 2013 declarou que criptomoedas não eram meio de troca e portanto, não haveria obrigatoriedade de aceitá-las como meio de pagamento. Entretanto, este mesmo órgão defende que a aplicação de leis sobre lavagem de dinheiro se estenda aos criptoativos.
Em 2017, a SEC (Securities and Exchange Commission) decidiu pela consideração determinados tokens ICO como valores mobiliários, estando, portanto, sujeitos às mesmas leis do Mercado de Capitais norte americano.
Posteriormente, em 2018, a Receita Federal Norte Americana determinou que a posse de criptoativos deve ser declarada, sendo que o descumprimento desta determinação seria considerado e punido como sonegação fiscal.
Japão
O Japão, por abrigar a sede de diversas exchanges expressivas no mercado de criptomoedas, já possui regulamentações específicas para criptoativos. No país, as criptomoedas são consideradas como moedas legais/legalizadas desde 2017.
Desde este mesmo ano vigora o Marco de Serviços de Pagamento, que é a principal legislação do mercado de exchanges. Essas empresas são consideradas legais e devem cumprir requisitos determinados pela lei, como:
Possuir escritório e ao menos um representante da companhia no Japão;
Estar cadastrada no departamento financeiro local;
Entregar anualmente registros de transações à Agência de Serviços Financeiros japonesa.
Outra regulamentação que também existe desde 2017 é o Marco de Prevenção de Transferências para Atividades Criminais que exige que as empresas verifique, as identidades de seus usuários e seu registro de transações a fim de informar as autoridades competentes sobre movimentações suspeitas.
Coreia do Sul
Na Coreia do Sul, todas as transações em criptoativos são realizadas por intermédio de instituições bancárias. No país as criptomoedas não são consideradas ativos financeiros, portanto, estão isentas de impostos.
Porém, o governo sul coreano define regras bastante rígidas para as transações de criptoativos, são elas:
Os usuários de criptomoedas devem ter contratos com bancos a respeito da utilização desta tecnologia.
Investidores devem ter contas abertas nos mesmos bancos que as exchanges escolhidas, para facilitar o processo de troca de moeda fiat para moeda digital.
Estrangeiros não podem fazer transações em criptomoedas
Transações suspeitas, segundo determinação da Lei de Notificação e Informação sobre Uso Específico de Transação Financeira de 2017, devem ser reportadas às autoridades.
Pode-se perceber que as regulamentações de criptomoedas variam de acordo com a receptividade das criptomoedas por parte do Estado, a qual, por muitas vezes é vista como ameaça à soberania monetária estatal, resultando em medidas severas para coibir seu uso. Por outro lado, a regulamentação pode ajudar a evitar que crimes como a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos sejam cometidos através de criptomoedas.
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